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825/93 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares expropriation compensation cap unconstitutional for violating property rights.

Numéro de cause 825/93
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Irrecevable (Inadmissible)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared Article 33(1) of the Expropriation Code unconstitutional for capping compensation at 15% of construction costs. The Ministry of Public Prosecution challenged this limit, arguing it violated constitutional property guarantees. The Court ruled the cap infringed upon the right to property and fair compensation, ordering the law's reform.

Regeste Legislator

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Art. 62(2) and Art. 13(1) of the Constitution; The state cannot arbitrarily limit expropriation compensation to a percentage of construction costs, as such a cap violates the constitutional right to property and the principle of fair indemnification.

Mots-clés

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Constitutional Expropriation Property Rights Violation Compensation Cap Unconstitutionality Fair Indemnification Principle State Compensation Limits frais d'expropriation prix du terrain frais d'équipement

Dispositions légales citées

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Art. 62(2) of the Constitution
Art. 13(1) of the Constitution
Art. 33(1) of the Expropriation Code (Decree-Law 845/76)
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Texte complet

Acórdão 167/94

ACÓRDÃO N° 167/94

Processo nº 825/93

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida a DIRECÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO CENTRO, pelos fundamentos do acórdão nº 210/93 (publicado no Diário da República, II série, de 28 de Maio de 1993) decide-se:

(1º) Julgar inconstitucional a norma do nº 1 do artigo 33º do Código das Expropriações (aprovado pelo Decreto-Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro), na parte em que determina que o valor dos terrenos situados em aglomerado urbano não poderá exceder, em qualquer caso, o valor de 15% do custo provável da construção que neles seja possível erigir, por violação dos artigos 62º, nº 2, e 13, nº 1, da Constituição. (2º) Conceder provimento ao recurso e, em consequência, determinar a reforma da sentença recorrida, na parte impugnada.

Lisboa, 16 de Janeiro de 1994

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Bravo serra

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

José Manuel Cardoso da Costa