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684/93 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds Article 16(3) of the Criminal Procedure Code as constitutional.

Numéro de cause 684/93
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the Public Prosecutor's challenge to Article 16(3) of the Criminal Procedure Code, ruling it constitutional. The court found no violation of fundamental rights despite arguments regarding the norm's impact on legal certainty. Consequently, the court granted the appeal to revoke the previous declaration of unconstitutionality.

Regeste Legislator

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Article 241(1) of the Constitution; Article 16(3) of the Criminal Procedure Code: The provision is constitutional and does not violate the principle of legal certainty or the right to a fair trial.

Mots-clés

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constitutional review criminal procedure code legal certainty fair trial rights public prosecutor appeal Portuguese Constitution article 241

Dispositions légales citées

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Article 241(1) of the Constitution
Article 16(3) of the Criminal Procedure Code

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 31/91
Acórdão nº 41/91

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Texte complet

Acórdão 164/94

ACÓRDÃO Nº 164/94

Processo nº 684/93

2ª Secção

Relator: Cons. Guilherme da Fonseca

(Luís N. de Almeida)

Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade da norma do artigo 16º, nº 3, do Códi­go de Processo Penal, pelos fundamentos dos Acórdãos deste Tri­bunal nºs 31/91 e 41/91, entre muitos outros, e aque­le publi­cado no Diário da República, II série, nº 143, de 25 de Junho de 1991, que aqui se dão por inteiramente reproduzidos, decide-se:

a) não julgar inconstitucional a norma do artigo 16º, nº 3, do Código de Processo Penal;

b) conceder provimento ao recurso e revogar-se o despacho recorrido, que deve ser reformulado em conformidade com o que se decide, em sede de constitucionalidade.

Lisboa, 16 de Fevereiro de 1994

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida (vencido)

José Manuel Cardoso da Costa