Legislator Jurisprudence & Législation
740/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses judge's recusal request due to proven great intimacy with the legal representative.

Numéro de cause 740/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Tribunal Constitucional dismissed the recusal request filed by Judge Luís Nunes de Almeida regarding his participation in case 740/92. The court found that the judge's claim of impartiality was invalid because evidence revealed great intimacy between him and the legal representative of the appellant. Consequently, the judge was ordered to withdraw from the proceedings as required by the Code of Civil Procedure.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 127(1)(g) CPC; Art. 29(3) LTC: A judge's recusal based on great intimacy with a party's legal representative is valid only if proven, otherwise the judge must intervene.

Mots-clés

Généré par l'IA
judicial recusal great intimacy legal representative impartiality Code of Civil Procedure Constitutional Court withdrawal from proceedings

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 127(1)(g) CPC
Art. 29(3) LTC

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 155/94

ACÓRDÃO Nº 155/94

Processo nº 740/92

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Em face do pedido de escusa do Conselheiro Luís Nunes de Almeida, tendo em vista o disposto no nº 3 do artigo 29º da LTC, acordam em conferência os juízes da 2ª Secção do Tribunal Constitucional em dispensar o referido juiz de intervir na causa, pelas razões invocadas no pedido, reveladoras de grande intimidade entre o juiz e a representante legal e gerente da recorrente (alínea g) do nº 1 do artigo 127º do C.P.C.)

Lisboa, 16 de Fevereiro de 1994

Jose de Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa

ESTÁ CONFORME

Lisboa, 16 de Fevereiro de 1993

O Escrivão em exercício