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757/93 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses appeal against general binding declaration of unconstitutionality of a law.

Numéro de cause 757/93
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal denied the appeal filed by the Public Prosecutor regarding a prior declaration of unconstitutionality. The Public Prosecutor sought to challenge the general binding force of the earlier ruling, which declared a specific law unconstitutional. The court upheld the original decision, maintaining that the declaration of unconstitutionality with general binding force remains valid and enforceable.

Regeste Legislator

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Art. 281.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 223.º do Código de Processo Constitucional: A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral não pode ser recorrida, sendo o recurso negado provimento.

Mots-clés

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general binding force unconstitutional law constitutional appeal public prosecutor Portugal constitutional court exception d'inconstitutionnalité pourvoi en nullité recours constitutionnel à l'étranger

Dispositions légales citées

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Art. 281.º da Constituição da República Portuguesa
Art. 223.º do Código de Processo Constitucional

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 805/93
Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público, fazendo aplicação ao caso da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 805/93, publicado no Diário da República, I Série-A, de 4 de Janeiro de 1994, decide-se negar provimento ao recurso.
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Texte complet

Acórdão 134/94

ACÓRDÃO Nº 134/94

Processo nº 757/93

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público, fazendo aplicação ao caso da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 805/93, publicado no Diário da República, I Série-A, de 4 de Janeiro de 1994, decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 26 de Janeiro de 1994

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa