Legislator Jurisprudence & Législation
5/93 Généré par l'IA

Constitutional appeal dismissed as criminal proceedings and compensation claim were already extinguished by lower courts.

Numéro de cause 5/93
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared the appeal inadmissible because the criminal proceedings and the compensation claim were already extinguished by the Judicial Court of Amarante. The Ministry of Public Prosecution sought to challenge the constitutionality of Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91, but the lower court had already terminated both the criminal case and the indemnification instance. Since the underlying legal issues were resolved and the specific facts no longer existed, the Constitutional Court found the appeal devoid of any utility.

Regeste Legislator

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Art. 52.º da Constituição da República Portuguesa; When the subject matter of a constitutional appeal has already been definitively resolved by a lower court, extinguishing the relevant proceedings, the appeal is deemed inadmissible due to lack of utility.

Mots-clés

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constitutional appeal lack of utility extinguished proceedings inadmissibility finality of judgment chèque remise des frais de procédure amendes pour infraction procédurale

Dispositions légales citées

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Art. 52.º da Constituição da República Portuguesa
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Texte complet

Acórdão 131/94

ACÓRDÃO N° 131/94

Processo nº 5/93

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público, e em que se discutia a questão de inconstitucionalidade da norma constante do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, veio a ser, no Tribunal Judicial da Comarca de Amarante, julgado extinto o procedimento criminal e, bem assim, julgada extinta a instância do pedido de indemnização eivei.

Assim sendo, perdeu o presente recurso qualquer utilidade.

Nestes termos, julga-se extinto o recurso.

Lisboa, 26 de Janeiro de 1994

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia