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TC_19940119 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty laws unconstitutional for violating the principle of favorability.

Numéro de cause TC_19940119
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Irrecevable (Inadmissible)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared Articles 2 and 5(2) of Decree-Law 20-A/90 unconstitutional for prohibiting the application of more favorable laws to fiscal infractions. The Ministry of Public Prosecution argued that the new law should not apply retroactively to offenses previously classified as minor violations. The Court ruled that such a restriction violates the constitutional principle requiring the application of the most favorable law to the accused.

Regeste Legislator

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Art. 29(4) of the Constitution; Art. 2 and 5(2) of Decree-Law 20-A/90: Laws restricting the application of more favorable provisions to infractions violate the constitutional principle of favorability and are therefore unconstitutional.

Mots-clés

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principle of favorability retroactive application fiscal infractions constitutional review decreo lei inconstitucional constitutionnalité des lois recours contre des décisions administratives effets de l'inconstitutionnalité

Dispositions légales citées

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Art. 29(4) of the Constitution
Art. 2 of Decree-Law 20-A/90
Art. 5(2) of Decree-Law 20-A/90

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 227/92
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Texte complet

Acórdão 119/94

ACÓRDÃO Nº 119/94

Proc. nº 215/93

1ª Secção

Rel. Cons. António Vitorino

Acordam, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

I

Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida a A., tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 227/92, publicado no Diário da República, II Série, de 12 de Setembro de 1992, que aqui se dão por reproduzidos para todos os efeitos legais e de que se junta cópia, o Tribunal Constitucional decide:

a) julgar inconstitucional as normas dos artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, quando interpretadas em termos de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras (aprovado pelo Decreto-Lei nº 20-A/90) desgraduou em contra-ordenações, por violação do disposto no artigo 29º, nº 4, da Constituição;

b) negar provimento ao recurso e confirmar, consequentemente, o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo na parte impugnada.

Lisboa, 20 de Janeiro de 1994

António Vitorino

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

José Manuel Cardoso da Costa