Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19940112 Généré par l'IA

Constitutional Court declares deportation laws unconstitutional, protecting fundamental rights against expulsion.

Numéro de cause TC_19940112
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court denied the Public Prosecutor's appeal, ruling that specific deportation provisions were unconstitutional. The court found that Articles 2 and 5, number 2, of Decree-Law 20-A/90 violated fundamental rights by allowing expulsion without adequate safeguards. Consequently, the lower court's judgment was confirmed, establishing that such laws cannot override constitutional protections.

Regeste Legislator

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Art. 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro: The court established that deportation regulations violating fundamental rights are unconstitutional and must be struck down.

Mots-clés

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deportation laws constitutional rights expulsion safeguards fundamental rights unconstitutional norms constitutionnalité recours constitutionnel à l'étranger contentieux fiscal

Dispositions légales citées

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Art. 2º of Decree-Law 20-A/90
Art. 5º, number 2 of Decree-Law 20-A/90
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Texte complet

Acórdão 112/94

ACÓRDÃO Nº 112/94

Proc. nº 683/93

1ª Secção

Rel. Cons. Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelas razões constantes da exposição preliminar do relator, que mereceu inteira concordância da entidade recorrente, decide o Tribunal Constitucional negar provimento ao recurso, julgando inconstitucionais as normas dos arts. 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro e confirmando, por isso, o acórdão recorrido.

Lisboa, 20 de Janeiro de 1994

Armindo Ribeiro Mendes

António Vitorino

Alberto Tavares da Costa

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Dinis

José Manuel Cardoso da Costa