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TC_19940106 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty downgrade norms unconstitutional for violating due process rights.

Numéro de cause TC_19940106
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Irrecevable (Inadmissible)

Synthèse Legislator

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The Portuguese Constitutional Court declared specific norms of the Fiscal Offenses Decree unconstitutional due to a violation of Article 29(4) of the Constitution. The Ministry of Public Prosecution challenged the interpretation that allowed downgrading new, more favorable laws into minor offenses, arguing it hindered legal application. The Court ruled that such interpretations violate constitutional principles, thereby rejecting the administrative court's request for review.

Regeste Legislator

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Art. 29(4) of the Constitution; Art. 2 and 5(2) of Decree-Law 20-A/90: Norms interpreting new, more favorable fiscal laws as downgraded offenses violate constitutional due process guarantees and must be declared unconstitutional.

Mots-clés

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Constitutional Due Process Fiscal Offense Downgrading New Favorable Law Administrative Review Constitutional Violation constitutionnalité révision de la constitution rétroactivité de la loi

Dispositions légales citées

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Art. 29(4) of the Constitution
Art. 2 and 5(2) of Decree-Law 20-A/90

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 227/92
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Texte complet

Acórdão 106/94

ACÓRDÃO Nº 106/94

Proc. nº 674/93

1ª Secção

Rel. Cons. Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de fiscalização concreta de cons­titucionalidade, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrida a sociedade A., tendo em atenção a exposição do relator, elaborada em conformidade com o disposto no artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional, e os fundamentos e conteúdo decisório, nomeadamente, do Acórdão nº 227/92, Diário da República, II série, de 12 de Setembro de 1992, decide-se:

a) Julgar inconstitucionais, por violação do disposto no ar­tigo 29º, nº 4, da Constituição, as normas dos artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, quando inter­pretadas no sentido de visarem impedir a aplicação da lei nova, ainda que mais favorável às infracções que o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras (aprovado por aquele diploma) desgraduou em contravenções;

b) Negar, em consequência, provimento ao recurso.

Lisboa, 20 de Janeiro de 1994

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

António Vitorino

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa