Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19940103 Généré par l'IA

Constitutional court upholds tax law article 9 regarding property tax exemptions for specific categories.

Numéro de cause TC_19940103
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared Article 9, Section 1 of the Property Tax Law constitutional and rejected the challenge filed by the taxpayer and the Public Prosecutor. The court relied on its previous ruling (Acórdão nº 331/92) to confirm that the exemption criteria do not violate the principle of equality or other constitutional guarantees. Consequently, the lower court's decision finding the norm unconstitutional was overturned, and the tax law remains in force.

Regeste Legislator

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Art. 28.º da CRP; Art. 103.º da CRP: The Constitutional Court established that the property tax exemption criteria defined in the specific law do not constitute an unconstitutional violation of the principle of equality before the law.

Mots-clés

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property tax exemption constitutional equality tax law validity fiscal discrimination constitutional review property tax law taxpayer rights révision d'une décision

Dispositions légales citées

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Art. 28.º da CRP
Art. 103.º da CRP
Art. 78-A da Lei nº 28/82

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 331/92
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Texte complet

Acórdão 103/94

ACÓRDÃO Nº 103/94

Proc. nº 72/92

1ª Secção

Rel. Cons. António Vitorino

Acordam, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos vindos do Tribunal de 1ª Instância das Contribuições e Impostos de Lisboa, em que são recorrentes a A. e o Ministério Público e recorrido B., concordando-se com a exposição do Relator elaborada ao abrigo do artigo 78º-A, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, decide-se, pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, não julgar inconstitucional a norma do nº 1 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o nº 2 do mesmo artigo) e consequentemente conceder provimento ao recurso e determinar a reforma da decisão recorrida em conformidade com o presente julgamento de não inconstitucionalidade.

Lisboa, 20 de Janeiro de 1994

António Vitorino

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

José Manuel Cardoso da Costa