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TC_19940101 Généré par l'IA

Constitutional court upholds tax law article 9 as constitutional, dismissing challenge by taxpayer and prosecutor.

Numéro de cause TC_19940101
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared Article 9, Section 1 of Decree-Law 154/91 constitutional and rejected the unconstitutionality challenge. Recurrents A. and the Public Prosecutor argued the norm violated rights, while respondents B. and C. defended its validity. The court ruled by adopting the reasoning from a prior decision, affirming the law's constitutionality and ordering the lower court to reform its judgment accordingly.

Regeste Legislator

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Art. 28º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional; Art. 78º-A da Lei nº 28/82: The Constitutional Court may uphold a challenged norm by adopting the reasoning of a previous decision, thereby confirming its constitutionality without re-examining the merits.

Mots-clés

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Constitutional Court Tax Law Validity Unconstitutionality Challenge Adoption of Prior Reasoning Decree-Law 154/91 Procedural Economy Constitutional Review contentieux fiscal

Dispositions légales citées

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Art. 28 of the Organic Law of the Constitutional Court
Art. 78-A of Law No. 28/82

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 331/92
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Texte complet

Acórdão 101/94

ACÓRDÃO Nº 101/94

Proc. nº 467/91

1ª Secção

Rel. Cons. António Vitorino

Acordam, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos vindos do Tribunal de 1ª Instância das Contribuições e Impostos de Lisboa, em que são recorrentes a A. e o Ministério Público e recorridos B. e C., concordando-se com a exposição do Relator elaborada ao abrigo do artigo 78º-A, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, decide-se, pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, não julgar inconstitucional a norma do nº 1 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o nº 2 do mesmo artigo) e consequentemente conceder provimento ao recurso e determinar a reforma da decisão recorrida em conformidade com o presente julgamento de não inconstitucionalidade.

Lisboa, 20 de Janeiro de 1994

António Vitorino

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

José Manuel Cardoso da Costa