Legislator Jurisprudence & Législation
764/93 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses appeal as procedurally time-barred due to late filing by the Public Prosecutor.

Numéro de cause 764/93
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal against a lower court decision due to its late filing. The Public Prosecutor sought review of the case, but the court found the appeal was lodged after the statutory deadline had expired. Consequently, the court ruled that the appeal was inadmissible and did not require further examination.

Regeste Legislator

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Art. 104.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional; Art. 201.º do Código de Processo Civil: Appeals lodged after the expiration of the legal time limit are inadmissible and the court shall not examine their merits.

Mots-clés

Généré par l'IA
procedural time-bar inadmissible appeal statutory deadline Public Prosecutor Constitutional Court

Dispositions légales citées

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Art. 104.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
Art. 201.º do Código de Processo Civil

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Texte complet

Acórdão 87/84

ACÓRDÃO Nº 87/94

Processo nº 764/93

2ª Secção

Relator: Conselheiro Bravo Serra

Nos presentes autos vindos do Tribunal de comarca da Moita e em que é recorrente o Ministério Público, concordando-se com a exposição nos mesmos formulada pelo relator e que aqui se dá por integralmente reproduzida, decide-se, por extemporaneidade na respectiva interposição, não tomar conhecimento do recurso.

Sem custas, por não serem elas devidas pelo recorrente.

Lisboa, 19 de Janeiro de 1994

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa