Constitutional court dismisses public prosecution appeal as the underlying criminal proceeding has already been extinguished.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Constitutional Court declared the appeal inadmissible and extinguished the proceedings. The Public Prosecution Service challenged a prior decision, while the respondent A. argued for the appeal's dismissal. The court ruled that since the original criminal case was already terminated, the appeal lacked a valid subject matter.
Regeste Legislator
Généré par l'IAArt. 240.º da CRP; Art. 241.º da CRP: An appeal to the Constitutional Court is inadmissible and the proceedings are extinguished if the underlying criminal proceeding has already been legally terminated.
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IADécisions connexes
Généré par l'IATexte complet
Acórdão 82/94
ACÓRDÃO Nº 82/94
PROCESSO Nº 18/93
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A. pelo essencial das razões aduzidas na exposição inicial do relator, que aqui se têm por reproduzidas, decide-se julgar extinto o recurso.
Lisboa, 19 de Janeiro de 1994
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa