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689/93 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds Article 16(3) of the Criminal Procedure Code as constitutional.

Numéro de cause 689/93
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the Public Prosecutor's challenge to Article 16(3) of the Criminal Procedure Code, ruling it constitutional. The court found no violation of fundamental rights despite arguments regarding the norm's impact on defense rights. Consequently, the court granted the appeal to revoke the previous declaration of unconstitutionality.

Regeste Legislator

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Article 24 of the Constitution; Article 16(3) of the Criminal Procedure Code: The provision does not violate constitutional guarantees of defense or presumption of innocence.

Mots-clés

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Criminal Procedure Code Constitutional Challenge Defense Rights Presumption of Innocence Public Prosecutor Appeal

Dispositions légales citées

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Article 24 of the Constitution
Article 16(3) of the Criminal Procedure Code

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Texte complet

Acórdão 74/94

ACÓRDÃO Nº 74/94

Processo nº 689/93

2ª Secção

Relator: Conselheiro Guilherme de Fonseca

Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade da norma do artigo 16º, nº 3, do Código de Processo Penal, pelos fundamentos dos acórdãos deste Tribunal nºs 31/91 e 41/91, entre muitos outros, e aque­le publicado no Diário da República, II série, nº 143, de 25 de Junho de 1991, que aqui se dão por inteiramente reproduzidos, decide-se:

a) não julgar inconstitucional a norma do artigo 16º, nº 3, do Código de Processo Penal;

b) conceder provimento ao recurso e revogar-se o despacho recorrido, que deve ser reformulado em conformidade com o que se decide, em sede de constitucionalidade.

Lisboa, 19 de Janeiro de 1994

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa