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303/93 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds Article 16(3) of the Criminal Procedure Code as constitutional.

Numéro de cause 303/93
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the Public Prosecutor's challenge to the constitutionality of Article 16(3) of the Criminal Procedure Code. The court found no violation of fundamental rights in the provision allowing judicial review of detention orders. Consequently, the court declared the norm constitutional and revoked the previous declaration of unconstitutionality.

Regeste Legislator

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Article 16(3) of the Criminal Procedure Code; The provision permitting judicial review of detention orders does not violate constitutional guarantees of personal liberty or due process.

Mots-clés

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Criminal Procedure Code judicial review of detention constitutional challenge personal liberty Portuguese Constitutional Court

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Article 16(3) of the Criminal Procedure Code

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Texte complet

Acórdão 73/94

ACÓRDÃO Nº 73/94

Processo nº 303/93

2ª Secção

Relator: Cons. Guilherme da Fonseca

Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade da norma do artigo 16º, nº 3, do Código de Processo Penal, pelos fundamentos dos Acórdãos deste Tribunal nºs 31/91 e 41/91, entre muitos outros, e aque­le publicado no Diário da República, II série, nº 143, de 25 de Junho de 1991, que aqui se dão por inteiramente reproduzidos, decide-se:

a) não julgar inconstitucional a norma do artigo 16º, nº 3, do Código de Processo Penal;

b) conceder provimento ao recurso e revogar-se o despacho recorrido, que deve ser reformulado em conformidade com o que se decide, em sede de constitucionalidade.

Lisboa, 19.1.94

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa