Legislator Jurisprudence & Législation
471/93 Généré par l'IA

Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.

Numéro de cause 471/93
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court declared specific articles of a Decree-Law unconstitutional for violating the principle that new laws must apply to past infractions. The Ministry of Public Prosecution challenged the application of a newer, more favorable law to offenses previously classified as minor violations. The court ruled that the old regulations could not block the application of a superior legal norm, thereby negating the prosecution's request for the case to proceed under the previous framework.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 29º, nº 4 da Constituição; Art. 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90: Laws cannot be interpreted to prevent the application of newer, more favorable norms to past infractions, as this violates the constitutional principle of non-retroactivity of the law in favor of the offender.

Mots-clés

Généré par l'IA
Constitutional Principle Non-Retroactivity Administrative Penalties Legal Hierarchy Ministry of Public Prosecution rétroactivité de la loi rente d'invalidité rétroactive recours contre décision de renvoi

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 29º, nº 4 da Constituição
Art. 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 71/94

ACÓRDÃO N° 71/94

Processo nº 471/93

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e re­corrido A., pelas razões constantes do Acórdão nº 227/92 (publicado no Diário da República, II Série, de 12 de Setembro de 1992), decide-se:

a) Julgar inconstitucionais - por violação do artigo 29º, nº 4, da Constituição - os artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretados no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico, aprovado pelo citado decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações;

b) Consequentemente, negar provimento ao recurso.

Lisboa, 19 de Janeiro de 1994

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

José de Sousa e Brito

Fernando Alves Correia

Bravo Serra (vencido, de harmonia com o voto exarado no Acórdão nº 227/92)

José Manuel Cardoso da Costa