Legislator Jurisprudence & Législation
172/93 Généré par l'IA

Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.

Numéro de cause 172/93
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court declared Articles 2 and 5(2) of Decree-Law 20-A/90 unconstitutional for violating Article 29(4) of the Constitution. The Ministry of Public Prosecution challenged the laws which prevented the application of newer, more favorable regulations to existing infractions. The court ruled that such provisions must be struck down to ensure the principle of favoring the accused is respected.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 29(4) of the Constitution; Art. 2 and 5(2) of Decree-Law 20-A/90: Administrative regulations that block the application of newer, more favorable laws to existing infractions violate the constitutional principle of favoring the accused and must be declared unconstitutional.

Mots-clés

Généré par l'IA
Constitutional Principle Favoring the Accused Administrative Penalty Constitutional Invalidity Newer Favorable Law Public Prosecution Legal Hierarchy rétroactivité de la loi

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 29(4) of the Constitution
Art. 2 and 5(2) of Decree-Law 20-A/90
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 69/94

ACÓRDÃO N° 69/94

Processo nº 172/93

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e re­corrido A., pelas razões constantes do Acórdão nº 227/92 (publicado no Diário da República, II Série, de 12 de Setembro de 1992), decide-se:

a) Julgar inconstitucionais - por violação do artigo 29º, nº 4, da Constituição - os artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretados no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico, aprovado pelo citado decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações;

b) Consequentemente, negar provimento ao recurso.

Lisboa, 19 de Janeiro de 1994

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

José de Sousa e Brito

Fernando Alves Correia

Bravo Serra (vencido, de harmonia com o voto exarado no Acórdão nº 227/92)

José Manuel Cardoso da Costa