Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Constitutional Court declared specific articles of a Decree-Law unconstitutional for violating the principle that new laws must apply to past infractions. The Ministry of Public Prosecution challenged the law's retroactive effect, arguing it prevented the application of a newer, more favorable regulation. The Court ruled that such a restriction violates the constitutional mandate requiring the immediate application of new laws, thereby dismissing the appeal.
Regeste Legislator
Généré par l'IAArt. 29º, n.º 4 da Constituição; Art. 2º e 5º, n.º 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90: Laws restricting the application of newer, more favorable regulations to past infractions violate the constitutional principle of immediate application.
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IADécisions connexes
Généré par l'IATexte complet
Acórdão 68/94
ACÓRDÃO N° 68/94
Processo nº 170/93
2ª Secção
Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida
Acordam, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelas razões constantes do Acórdão nº 227/92 (publicado no Diário da República, II Série, de 12 de Setembro de 1992), decide-se:
a) Julgar inconstitucionais - por violação do artigo 29º, nº 4, da Constituição - os artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretados no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico, aprovado pelo citado decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações;
b) Consequentemente, negar provimento ao recurso.
Lisboa, 19 de Janeiro de 1994
Luís Nunes de Almeida
Guilherme da Fonseca
José de Sousa e Brito
Fernando Alves Correia
Bravo Serra (vencido, de harmonia com o voto exarado no Acórdão nº 227/92)
José Manuel Cardoso da Costa