Constitutional Court dismisses appeal against mandatory invalidation of law due to lack of new facts.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Constitutional Court denied the Public Prosecutor's appeal regarding the mandatory invalidation of a law based on a prior precedent. The court noted that the applicant company had not presented new facts or arguments to justify a different outcome. Consequently, the decision to declare the law unconstitutional with general binding force was upheld.
Regeste Legislator
Généré par l'IAArt. 281.º, n.º 1, alínea b), da CRP; Art. 282.º, n.º 1, alínea a), da CRP: When a case is declared inadmissible or the appeal is rejected, the court must examine whether new facts or arguments exist that could alter the outcome.
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IAJurisprudence citée
Généré par l'IADécisions connexes
Généré par l'IATexte complet
Acórdão 56/94
ACÓRDÃO N° 56/94
Processo nº 135/93
2ª Secção
Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., Lda., fazendo aplicação do caso da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, constante do acórdão nº 805/93, publicado no Diário da Republica, I Série-A, de 4 de Janeiro de 1994, decide-se negar provimento ao recurso
Lisboa, 19 de Janeiro de 1994
Luís Nunes de Almeida
Guilherme da Fonseca
Messias Bento
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
José Manuel Cardoso da Costa