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135/93 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses appeal against mandatory invalidation of law due to lack of new facts.

Numéro de cause 135/93
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court denied the Public Prosecutor's appeal regarding the mandatory invalidation of a law based on a prior precedent. The court noted that the applicant company had not presented new facts or arguments to justify a different outcome. Consequently, the decision to declare the law unconstitutional with general binding force was upheld.

Regeste Legislator

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Art. 281.º, n.º 1, alínea b), da CRP; Art. 282.º, n.º 1, alínea a), da CRP: When a case is declared inadmissible or the appeal is rejected, the court must examine whether new facts or arguments exist that could alter the outcome.

Mots-clés

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mandatory invalidation constitutional appeal new facts requirement general binding force Public Prosecutor appeal rejection of appeal constitutional precedent suspension de perception d'impôt

Dispositions légales citées

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Art. 281.º, n.º 1, alínea b), da CRP
Art. 282.º, n.º 1, alínea a), da CRP

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 805/93
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Texte complet

Acórdão 56/94

ACÓRDÃO N° 56/94

Processo nº 135/93

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., Lda., fazendo aplicação do caso da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, constante do acórdão nº 805/93, publicado no Diário da Republica, I Série-A, de 4 de Janeiro de 1994, decide-se negar provimento ao recurso

Lisboa, 19 de Janeiro de 1994

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa