Legislator Jurisprudence & Législation
94/94 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses appeal against mandatory general invalidity declaration of law. The court rejects the Ministry of Public Prosecution's challenge to the binding nature of the prior ruling. The decision upholds the principle that such declarations automatically invalidate the contested legal provision. The court emphasizes the supremacy of constitutional review over subsequent legislative acts. This ruling reinforces the binding force of constitutional invalidity decisions. The appeal is rejected without further examination of the specific arguments presented.

Numéro de cause 94/94
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal dismissed the appeal filed by the Ministry of Public Prosecution against a prior declaration of general mandatory invalidity. The Ministry argued for the review of the legal provision's constitutionality, while the lower court had already established its invalidity with binding force. The court ruled that the mandatory nature of the prior declaration precludes reopening the issue, thereby upholding the principle of legal certainty and the supremacy of constitutional review.

Regeste Legislator

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Art. 233.º da Constituição Portuguesa; Art. 24.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral torna a norma inaplicável e impede a sua reexaminação em processos subsequentes.

Mots-clés

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mandatory invalidity declaration constitutional supremacy binding force of rulings legal certainty principle general mandatory invalidity constitutional review supremacy procedural bar exception d'inconstitutionnalité

Dispositions légales citées

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Art. 233.º da Constituição Portuguesa
Art. 24.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
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Texte complet

Acórdão 55/94

ACÓRDÃO N° 55/94

Processo nº 94/94

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., Lda., fazendo aplicação do caso da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, constante do acórdão nº 805/93, publicado no Diário da Republica, I Série-A, de 4 de Janeiro de 1994, decide-se negar provimento ao recurso

Lisboa, 19 de Janeiro de 1994

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa