Legislator Jurisprudence & Législation
766/93 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses unconstitutionality challenge against labor code article due to lack of procedural standing.

Numéro de cause 766/93
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declined to examine the unconstitutionality claim regarding Article 1 of Decree-Law 315/89. The Public Prosecutor challenged the new wording of Article 26 of the Labor Procedure Code, but the court found no valid grounds for review. Consequently, the request was not taken into consideration without a substantive ruling on the alleged constitutional violation.

Regeste Legislator

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Art. 220.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional; The Constitutional Court lacks jurisdiction to examine unconstitutionality claims when the requesting authority fails to meet procedural requirements for admissibility.

Mots-clés

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Constitutional Court jurisdiction Labor Procedure Code Unconstitutionality challenge Procedural admissibility Public Prosecutor standing conflit de compétence prud'homale recours du personnel mobilité des travailleurs

Dispositions légales citées

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Art. 220.º of the Organic Law of the Constitutional Court
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Texte complet

Acórdão 49/94

ACÓRDÃO N° 49/94

Processo nº 766/93

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Moita, em que é recorrente o Ministério Público, tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade da norma do artigo 1º do Decreto-Lei nº 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que dá nova redacção ao artigo 26º do Código de Processo de Trabalho, pelos fundamentos da Exposição do relator de fls. 11 e 12, decide-se não tomar conhecimento do recurso.

Lisboa, 19 de Janeiro de 1994

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa