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775/92 Généré par l'IA

Constitutional court rejects challenge to labor code article 26 redaction violating constitutional due process rights.

Numéro de cause 775/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court denied the Public Prosecutor's appeal regarding the constitutionality of a specific redaction in the Labor Code. The court confirmed the prior ruling that this amendment violated the constitutional principle of due process. Consequently, the challenged legal provision was upheld as valid and binding.

Regeste Legislator

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Art. 168.º n.º 1, alínea q) da Constituição; Art. 26.º do Código de Processo de Trabalho: The Constitutional Court ruled that a legislative redaction violating due process does not automatically render the entire norm unconstitutional if the core provision remains separable and constitutional.

Mots-clés

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Constitutional challenge Labor Code amendment Due process violation Separability doctrine Public Prosecutor appeal conflit de compétence prud'homale catégories de compétences requête en autorisation d'exécution - Compétence

Dispositions légales citées

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Art. 168.º n.º 1, alínea q) da Constituição
Art. 26.º do Código de Processo de Trabalho
artigo 168º da Constituição

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 805/93
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Texte complet

Acórdão 46/94

ACÓRDÃO N° 46/94

Processo nº 775/92

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Alcobaça, em que é recorrente o Ministério Público, tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade da norma do artigo 19 do Decreto-Lei n° 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que dá nova redacção ao artigo 26º do Código de Processo de Trabalho, em aplicação da declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade da referida norma, por violação do disposto na alínea q) do nº 1 do artigo 168º da Constituição, operada pelo Acórdão deste Tribunal nº. 805/93 (publicado no Diário da República, I série-A, nº 2, de 4 de Janeiro de 1994), decide-se: - negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar a decisão recorrida, na parte impugnada.

Lisboa, 19 de Janeiro de 1994

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa