Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19940041 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses prosecutor's appeal against declaratory invalidity ruling with general binding force.

Numéro de cause TC_19940041
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal denied the prosecutor's appeal regarding a prior ruling declaring a law unconstitutional with general binding force. The case involved a public prosecutor challenging the finality of a decision that invalidated legislation for all citizens. The court upheld the original judgment, affirming that such declaratory rulings with general binding force are final and cannot be appealed.

Regeste Legislator

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Art. 281.º, n.º 1, da CRP; Art. 282.º, n.º 1, da CRP: A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral é um ato jurisdicional final e não passível de recurso ordinário ou extraordinário.

Mots-clés

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declaratory invalidity general binding force finality of judgment prosecutor appeal constitutional review exception d'inconstitutionnalité recevabilité du recours incident recours contre décision de renvoi

Dispositions légales citées

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Art. 281.º, n.º 1, da CRP
Art. 282.º, n.º 1, da CRP
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Texte complet

Acórdão 41/94

ACÓRDÃO Nº 41/94

PROCESSO Nº 761/93

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, e recorridas A., e B., fazendo aplicação ao caso da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 805/93, publicado no Diário da República, I série-A, de 4 de Janeiro de 1994, decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 19 de Janeiro de 1994

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

José Manuel Cardoso da Costa