Legislator Jurisprudence & Législation
327/93 Généré par l'IA

Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting unconstitutionality claim against specific decree provisions.

Numéro de cause 327/93
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court rejected the Ministry of Public Prosecution's challenge to the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91. The court reviewed the case following a prior ruling and determined the specific provisions were not unconstitutional. Consequently, the court revoked the lower tribunal's decision and ordered its reform to align with this constitutional assessment.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Article 79-A of Law 28/82; Article 24 of the Constitution: The Constitutional Court declared that the challenged provisions of Decree-Law 154/91 do not violate constitutional principles and therefore remain valid and binding.

Mots-clés

Généré par l'IA
constitutional review tax legislation decree-law validity public prosecution appeal constitutional court ruling

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Article 79-A of Law 28/82
Article 24 of the Constitution

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão nº 331/92

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 35/94

ACÓRDÃO Nº 35/94

Processo nº 327/93

2ª Secção

Relator: Cons. Guilherme da Fonseca

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que figuram, como re­corrente, o Ministério Público e recorrido A., tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do Acórdão nº 331/92, do Tribunal Cons­titucional, publicado no Diário da República, IIª Série, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo plenário do Tribunal, em con­formidade com o disposto no artigo 79º-A, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei nº 85/89, de 7 de Setembro decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 9º, nº 1, do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o nº 2 do mesmo artigo);

b) revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lx. 19.1.94

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa