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356/93 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses challenge to deportation law provision regarding foreign nationals' right to residence.

Numéro de cause 356/93
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the appeal filed by individuals A. and B. against Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91, which governs the residence of foreigners. The Ministry of Public Prosecution argued that the norm did not violate constitutional rights. The court upheld the provision, ruling that the law was not unconstitutional and consequently declared the appeal inadmissible.

Regeste Legislator

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Art. 70(1)(b) of Law 28/82; Art. 79-D of Law 28/82: The Constitutional Court may decide not to declare a norm unconstitutional when the appeal is based on grounds already examined in a previous plenary ruling, thereby dismissing the current challenge.

Mots-clés

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Constitutional appeal Foreigner residence Non-constitutionality Plenary precedent Deportation law Inadmissible appeal Decree-Law 454/91 chèque

Dispositions légales citées

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Art. 70(1)(b) of Law 28/82
Art. 79-D of Law 28/82

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 349/93
e B., e recorrido o Ministério Público, decide-se, pelos fundamentos expostos no Acórdão nº 349/93, aprovado em Plenário, ao abrigo do disposto no artigo 79º-D da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, e publicado no Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993:
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Texte complet

Acórdão 34/94

ACÓRDÃO N° 34/94

Processo nº 356/93

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente recurso interposto nos termos do artigo 70º., nº 1, alínea b), da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, em que são recorrentes A. e B., e recorrido o Ministério Público, decide-se, pelos fundamentos expostos no Acórdão nº 349/93, aprovado em Plenário, ao abrigo do disposto no artigo 79º-D da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, e publicado no Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993:

a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454-91, de 28 de Dezembro;

b) E, consequentemente, julgar improcedente o recurso.

Lisboa, 19 de Janeiro de 1994

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da costa