Constitutional court dismisses challenge to deportation law provision regarding foreign nationals' right to residence.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Constitutional Court rejected the appeal filed by individuals A. and B. against Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91, which governs the residence of foreigners. The Ministry of Public Prosecution argued that the norm did not violate constitutional rights. The court upheld the provision, ruling that the law was not unconstitutional and consequently declared the appeal inadmissible.
Regeste Legislator
Généré par l'IAArt. 70(1)(b) of Law 28/82; Art. 79-D of Law 28/82: The Constitutional Court may decide not to declare a norm unconstitutional when the appeal is based on grounds already examined in a previous plenary ruling, thereby dismissing the current challenge.
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IAJurisprudence citée
Généré par l'IADécisions connexes
Généré par l'IATexte complet
Acórdão 34/94
ACÓRDÃO N° 34/94
Processo nº 356/93
2ª Secção
Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
No presente recurso interposto nos termos do artigo 70º., nº 1, alínea b), da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, em que são recorrentes A. e B., e recorrido o Ministério Público, decide-se, pelos fundamentos expostos no Acórdão nº 349/93, aprovado em Plenário, ao abrigo do disposto no artigo 79º-D da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, e publicado no Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993:
a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454-91, de 28 de Dezembro;
b) E, consequentemente, julgar improcedente o recurso.
Lisboa, 19 de Janeiro de 1994
Luís Nunes de Almeida
Guilherme da Fonseca
Messias Bento
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
José Manuel Cardoso da costa