Legislator Jurisprudence & Législation
438/93 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses unconstitutionality challenge to banking law article regarding deposit protection limits.

Numéro de cause 438/93
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal rejected the unconstitutionality challenge filed by the Public Prosecutor against Article 1(2) of Law 23/91. The court found no violation of constitutional principles in the provision limiting deposit compensation amounts. Consequently, the court granted the appeal to the Public Prosecutor, upholding the law's validity.

Regeste Legislator

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Art. 20.º da CRP; Art. 24.º da CRP: The Constitutional Court does not declare unconstitutional a statutory provision limiting deposit compensation if it does not violate the principle of equality or property rights.

Mots-clés

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constitutional unconstitutionality challenge deposit compensation limits Banking Law 23/91 public prosecutor appeal property rights protection droit bancaire révision bancaire champ d'application de la réglementation

Dispositions légales citées

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Art. 20.º da CRP
Art. 24.º da CRP
Lei n.º 23/91, de 4 de Julho
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Texte complet

Acórdão 33/94

ACÓRDÃO N° 33/94

Processo nº 438/93

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido o Banco Espírito Santo & Comercial de Lisboa. E. P., pelas razões constantes do Acórdão nº 152/93 (publicado no Diário da República, II Série, de 16 de Março de 1993), decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante da alínea ii) do artigo 1º da Lei n° 23/91, de 4 de Julho;

b) Consequentemente, conceder provimento ao recurso;

Lisboa, 19 de Janeiro de 1994

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa