Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19940032 Généré par l'IA

Constitutional Court applies prior general invalidity ruling to declare specific administrative fee provisions unconstitutional.

Numéro de cause TC_19940032
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the appeal against an administrative decision based on previously declared unconstitutional fee provisions. The applicant challenged the application of Article 1(a) of Decree-Law 75-C/86, which had been partially invalidated in a prior ruling regarding specific tax clauses. The Court applied the binding force of that earlier decision to revoke the contested administrative act and reform it accordingly.

Regeste Legislator

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Art. 249.º, n.º 1, da CRP; Art. 250.º, n.º 1, da CRP: A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral tem força de lei e vincula todos os órgãos constitucionais, incluindo os tribunais, obrigando-os a aplicá-la no caso concreto.

Mots-clés

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force of law general invalidity binding precedent constitutional review administrative fee reformation of act constitutional binding force souveraineté fiscale

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 249.º, n.º 1, da CRP
Art. 250.º, n.º 1, da CRP
artigo 168º da Constituição

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 207/93, D.R., I Série-A, de 6 de Maio de 1993
A questão sub judicio foi apreciada pelo Tribunal Constitucional, através do Acórdão nº 207/93, D.R., I Série-A, de 6 de Maio de 1993.
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Texte complet

Acórdão 32/94

ACÓRDÃO Nº 32/94

Proc. nº 259/91

2ª Secção

Rel.: Cons. Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

I

Relatório

1. O presente processo, em que figuram como recor­rente a A., e como recorrida a Fazenda Pública, tem por objecto a questão da inconstitucionalidade da norma contida no artigo 1º, alínea a), do Decreto-Lei nº 75-C/86, de 23 de Abril. Tal questão foi sus­citada pela recorrente durante o processo e aquelas normas fo­ram efectivamente aplicadas na decisão impugnada - proferida pelo Supremo Tribunal Administrativo.

2. A questão sub judicio foi apreciada pelo Tribunal Constitucional, através do Acórdão nº 207/93, D.R., I Série-A, de 6 de Maio de 1993. Nesse aresto, o Tribunal Constitucional declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade "... da norma constante da alínea c) do artigo 1º do Decreto-Lei nº 75-C/86, de 23 de Abril, e das normas constantes da alí­nea a) do artigo 2º e do artigo 5º do mesmo decreto-lei, na parte em que estas últimas se referem à 'taxa' prevista na pri­meira, por violação do disposto na alínea i) do nº 1 do artigo 168º da Constituição."

II

Fundamentação

3. A mencionada declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral tem força de lei e vincula todos os órgãos constitucionais, incluindo os tribunais (cfr. Gomes Ca­notilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 3ª ed., 1993, pp. 1033-4). Deste modo, resta apenas ao Tribunal Constitucional aplicar, no caso vertente, tal declara­ção de inconstitucionalidade.

III

Decisão

4. Ante o exposto, decide-se aplicar a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da alínea c) do artigo 1º do Decreto-Lei nº 75-C/86, de 23 de Abril, e das normas constantes da alínea a) do artigo 2º e do artigo 5º do mesmo decreto-lei, na parte em que estas últimas se referem à "taxa" prevista na primeira (Acórdão do Tribunal Constitucional nº 207/93, D.R., I Série-A, de 6 de Maio de 1993), e, por conseguinte, conceder provimento ao re­curso e revogar a decisão recorrida, que deve ser reformada em consonância com a referida declaração de inconstitucionalidade.

Lisboa, 19 de Janeiro de 1994

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa