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12/94 Généré par l'IA

Constitutional Court suspends voting apportionment project discussion and orders Socialist Party to verify election results document.

Numéro de cause 12/94
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court suspended the discussion of the voting apportionment project and ordered the Socialist Party to respond within two days regarding a document. The party challenged the authenticity of a certificate concerning the publication of election results for the parish assembly in Vale de Frades. The court decided to halt proceedings and demand clarification rather than rule on the merits due to the pending verification of the electoral document.

Regeste Legislator

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Art. 220.º da Constituição; Art. 109.º do Código Eleitoral: When a party questions the authenticity of an electoral document, the court suspends the substantive discussion and orders the party to respond within a short timeframe to verify the facts.

Mots-clés

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electoral document authenticity parish assembly apportionment suspension of proceedings Socialist Party challenge verification of results fraude électorale droit au recomptage vérification du scrutin
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Texte complet

Acórdão 14/94

ACÓRDÃO N° 14/94[1]

Processo nº 12/94

Plenário

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o Partido socialista, tendo por objecto o apuramento parcial da votação para as assembleias de freguesia de Vale de Frades, do concelho de Vimioso,

- face ao documento hoje chegado a este Tribunal, questionando a veracidade da certidão de fls. 73, relativa à afixação do edital contendo os resultados eleitorais da assembleia de apuramento geral para aquela assembleia de freguesia,

- o Tribunal Constitucional decide;

a) suspender a discussão do projecto de acórdão apresentado no processo;

b) ordenar a notificação do recorrente, na pessoa do respectivo mandatário, para responder, querendo, em dois dias.

Lisboa, 12 de Janeiro de 1994

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Armindo Ribeiro Mendes

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Alberto Tavares da Costa

Guilherme da Fonseca

Vítor Nunes de Almeida

Luís Nunes de Almeida

[1] Transcrito a partir de original manuscrito