Legislator Jurisprudence & Législation
321/93 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.

Numéro de cause 321/93
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court declared specific articles of the Fiscal Offenses Decree-Law unconstitutional for violating the principle of favoring the defendant. The Ministry of Public Prosecution challenged the Supreme Administrative Court's ruling that applied a newer, more lenient law to existing fiscal infractions. The court ruled that the old law's provisions preventing the application of the newer, more favorable legislation were invalid.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 29º, nº 4 da Constituição; Art. 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90: Normas que impedem a aplicação de leis mais favoráveis são inconstitucionais por violação do princípio da favorabilidade ao recorrente.

Mots-clés

Généré par l'IA
Constitutional Unconstitutionality Principle of Favorability Fiscal Offenses Administrative Law Non-Auditory Infractions déduction fiscale report de l'imposition rétroactivité de la loi

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 29º, nº 4 da Constituição
Art. 2º do Decreto-Lei nº 20-A/90
Art. 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão do Tribunal Constitucional nº 227/92
Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos e conteúdo decisório do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 227/92 (D.
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 832/93

ACÓRDÃO Nº 832/93

Processo nº 321/93

1ª Secção

Relator: Conselheiro Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos e conteúdo decisório do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 227/92 (D. R., II Série, de 12-9-1992), que aqui se dão por reproduzidos para todos os efeitos legais, decide-se:

a) - Julgar inconstitucionais, por violação do artigo 29º, nº 4, da Constituição, as normas dos artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretadas no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras (aprovado pelo Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro) desgraduou em contra-ordenações;

b) - negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 30 de Junho de 1993.

Lisboa, 16 de Dezembro de 1993

Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

António Vitorino

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa