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475/93 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.

Numéro de cause 475/93
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Irrecevable (Inadmissible)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared specific administrative penalty norms unconstitutional for violating the principle that new laws apply even if they are more favorable. The Ministry of Public Prosecution challenged the interpretation of the old regime that blocked the application of newer, more lenient laws to prior offenses. The court ruled that such an interpretation violates the constitutional requirement to apply the most favorable legal provision to the accused.

Regeste Legislator

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Art. 29(4) Const.; Art. 2(2) & Art. 5(2) of D.L. 20-A/90: The principle of favoring the accused requires that new laws apply retroactively even if they are more favorable, rendering any interpretation that blocks this application unconstitutional.

Mots-clés

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principle of favoring the accused retroactive application of law administrative penalty norms constitutional violation non-retroactivity prohibition législation rétroactive motivation du revirement jurisprudentiel révision du jugement pénal

Dispositions légales citées

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Art. 29(4) of the Constitution
Art. 2(2) of D.L. 20-A/90
Art. 5(2) of D.L. 20-A/90
artigo 29º da Constituição
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Texte complet

Acórdão 829/93

ACÓRDÃO Nº 829/93

Processo nº 475/93

1ª Secção

Relator: Conselheiro Tavares da Costa

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos do acórdão nº 227/92, publicado no Diário da República, II Série, de 12 de Setembro de 1992, que aqui se dão por reproduzidos, decide-se:

a) Julgar inconstitucionais, por violação do nº 4 do artigo 29º da Constituição, as normas constantes dos artigos 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, enquanto interpretadas no sentido de impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico, aprovado por este diploma, desgraduou em contra-ordenações;

b) Confirmar a decisão recorrida relativamente ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 16 de Dezembro de 1993

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

António Vitorino

Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa