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464/93 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for violating the principle of favor legis.

Numéro de cause 464/93
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared specific administrative penalty laws unconstitutional for violating Article 29(4) of the Constitution. The Ministry of Public Prosecution challenged the interpretation of these laws which prevented the application of more favorable new regulations to offenses previously classified as minor infractions. The court ruled that such interpretations contravened the constitutional principle of favor legis, mandating that newer, more lenient laws must apply retroactively to prior offenses.

Regeste Legislator

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Art. 29(4) of the Constitution; Art. 2 and 5 of D.L. 20-A/90: The principle of favor legis requires that when a new law is more favorable to the accused, it must apply retroactively, invalidating any administrative interpretation that restricts this application to older, less favorable classifications.

Mots-clés

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favor legis principle retroactive application administrative penalties constitutional violation principle of lenity Constitutional Court administrative law rétroactivité de la loi

Dispositions légales citées

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Art. 29(4) of the Constitution
Art. 2 and 5 of D.L. 20-A/90
artigo 29º da Constituição
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Texte complet

Acórdão 828/93

ACÓRDÃO Nº 828/93

Processo nº 464/93

1ª Secção

Relator: Conselheiro Tavares da Costa

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida B., pelos fundamentos do acórdão nº 227/92, publicado no Diário da República, II Série, de 12 de Setembro de 1992, que aqui se dão por reproduzidos, decide-se:

a) Julgar inconstitucionais, por violação do nº 4 do artigo 29º da Constituição, as normas constantes dos artigos 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, enquanto interpretadas no sentido de impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico, aprovado por este diploma, desgraduou em contra-ordenações;

b) Confirmar a decisão recorrida relativamente ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 16 de Dezembro de 1993

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

António Vitorino

Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa