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7647/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91 as constitutional against a public prosecutor's challenge.

Numéro de cause 7647/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Portuguese Constitutional Court dismissed the public prosecutor's appeal challenging the constitutionality of Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91. The prosecutor argued the norm violated constitutional principles, but the court found no such violation based on established jurisprudence. Consequently, the court confirmed the lower court's decision and declared the norm constitutional.

Regeste Legislator

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Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91; The Constitutional Court holds that the norm does not violate constitutional principles and is therefore valid.

Mots-clés

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Constitutional Review Decree-Law Validity Public Prosecutor Appeal Article 11 Norm Constitutional Principles chèque carte-chèque abus de cartes-chèques

Dispositions légales citées

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Article 78-A, number 1 of Law 28/82
Law 85/69
Article 11, number 1, letter a) of Decree-Law 454/91

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 349/93
e 97, ela­borada nos termos do artigo 78º-A, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, na redacção da Lei nº 85/69, de 7 de Setembro, e por força da jurisprudência deste Tribunal, estabelecida a partir do acórdão nº 349/93, Diário da República.
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Texte complet

Acórdão 797/93

ACÓRDÃO N° 797/93

Processo nº 7647/92

1ª Secção

Relator: Conselheiro Monteiro Dias

Acordam no Tribunal Constitucional:

1 - Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que figuram, como recorrente, o Ministério Público e como recorrido, A., com bases nas razões constantes da exposição de fls. 96 v. e 97, ela­borada nos termos do artigo 78º-A, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, na redacção da Lei nº 85/69, de 7 de Setembro, e por força da jurisprudência deste Tribunal, estabelecida a partir do acórdão nº 349/93, Diário da República. II série, de 3 de Agosto de 1993, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro;

b) Negar provimento ao recurso e confirmar, consequentemente, no que respeita à questão de constitucionalidade, o acórdão recorrido.

Lisboa, 30 de Novembro de 1993

Antero Alves Monteiro Diniz

António Vitorino

Alberto Tavares da Costa

Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa