Legislator Jurisprudence & Législation
600/93 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares Article 26 of Labor Procedure Code unconstitutional for violating constitutional rights.

Numéro de cause 600/93
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Irrecevable (Inadmissible)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court declared Article 26 of the Labor Procedure Code unconstitutional due to its violation of constitutional provisions. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm, arguing it infringed upon specific constitutional guarantees. The court ruled the provision invalid and confirmed the lower court's decision in the affected part.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 168.º, alínea q), da Constituição; Art. 26.º do Código de Processo do Trabalho: The legislative provision is unconstitutional when it violates the constitutional rights explicitly protected in the text.

Mots-clés

Généré par l'IA
Labor Procedure Code Constitutional Unconstitutionality Article 168 Constitution Public Prosecution Recourse Labor Law Dispute conflit de compétence prud'homale coût salarial recours du personnel

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 168.º, alínea q), da Constituição
Art. 78-A, nº 1, da Lei nº 28/82
Lei nº 85/89, de 7 de Setembro
8, elaborada nos termos do artigo 78º-A, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, na redacção da Lei nº 85/89, de 7 de Setembro, e por força da jurisprudência uniforme e reiterada da 1ª secção deste Tribunal, fixada a partir do acórdão nº 139/92, Diário da República.
Art. 26.º do Código de Processo do Trabalho
Decreto-Lei nº 315/89, de 21 de Setembro
a) Julgar inconstitucional a norma do artigo 26º, do Código de Processo do Trabalho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 315/89, de 21 de Setembro, por violação do disposto na alínea q) do artigo 168º da Constituição;
artigo 168º da Constituição
a) Julgar inconstitucional a norma do artigo 26º, do Código de Processo do Trabalho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 315/89, de 21 de Setembro, por violação do disposto na alínea q) do artigo 168º da Constituição;

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão nº 139/92
8, elaborada nos termos do artigo 78º-A, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, na redacção da Lei nº 85/89, de 7 de Setembro, e por força da jurisprudência uniforme e reiterada da 1ª secção deste Tribunal, fixada a partir do acórdão nº 139/92, Diário da República.
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

ACÓRDÃO Nº 791/93

ACÓRDÃO Nº 791/93

Processo nº 600/93

1ª Secção

Relator: Conselheiro Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Judicial da comarca da Moita, em que figura como recorrente o Ministério Publico, com base nas razões constantes da exposição de fls. 8, elaborada nos termos do artigo 78º-A, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, na redacção da Lei nº 85/89, de 7 de Setembro, e por força da jurisprudência uniforme e reiterada da 1ª secção deste Tribunal, fixada a partir do acórdão nº 139/92, Diário da República. II série, de 21 de Agosto de 1992, decide-se:

a) Julgar inconstitucional a norma do artigo 26º, do Código de Processo do Trabalho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 315/89, de 21 de Setembro, por violação do disposto na alínea q) do artigo 168º da Constituição;

b) Negar provimento ao recurso e confirmar, consequentemente na parte impugnada a decisão recorrida.

Lisboa, 30 de Novembro de 1993

Antero Alves Monteiro Diniz

António Vitorino

Alberto Tavares da Costa

Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida (vencido, conforme declaração aposta no acórdão n.º 139/93)

José Manuel Cardoso da Costa (vencido, conforme declaração de voto junta ao Acórdão n.º 139/93)