Legislator Jurisprudence & Législation
458/93 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty violation laws unconstitutional for violating the principle of favorableness.

Numéro de cause 458/93
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Irrecevable (Inadmissible)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Portuguese Constitutional Court declared specific articles of the Fiscal Non-Duty Violations regime unconstitutional. The Ministry of Public Prosecution challenged the laws, arguing they should not apply to offenses downgraded to minor infractions. The court ruled that interpreting these laws to exclude such cases would violate the constitutional principle of favorableness, thus invalidating the provisions.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 29.º, nº 4 da Constituição; Art. 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90: Laws downgrading offenses to minor infractions must be applied even if more favorable interpretations exist, as excluding them violates the constitutional principle of favorableness.

Mots-clés

Généré par l'IA
principle of favorableness constitutional invalidity fiscal non-duty violations downgraded offenses Constitutional Court ruling législation rétroactive rétroactivité de la rente d'invalidité rétablissement des droits de douane

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 29.º, nº 4 da Constituição
Art. 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão n.º 227/92
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 785/93

Processo n.º 458/93

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., tendo por objecto a questão da constitucionalidade das normas dos artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro que aprovou o novo Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 227/92 publicado no Diário da República, II Série, nº 211, de 12 de Setembro de 1992, que aqui se dão por reproduzidos, decide-se:

a) - Julgar inconstitucionais, por violação do artigo 29.º, nº 4, da Constituição, as normas dos artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, quando interpretadas no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, aprovado pelo citado Decreto-Lei, desgraduou em contra-ordenações.

b) - negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão recorrido, quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 30 de Novembro de 1993

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Maria da Assunção Esteves

António Vitorino

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa