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559/93 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty violation norms unconstitutional for violating due process rights.

Numéro de cause 559/93
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Portuguese Constitutional Court declared the relevant norms of the Fiscal Non-Duty Violations regime unconstitutional due to a violation of due process rights. The Ministry of Public Prosecution challenged the constitutionality of specific articles in the new regime, arguing they improperly classified certain infractions. The court ruled that the norms were invalid when interpreted to prevent the application of more favorable laws to offenses downgraded to minor violations.

Regeste Legislator

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Art. 29(4) of the Constitution; Art. 2 and 5(2) of Decree-Law 20-A/90: Norms violating due process rights are unconstitutional when they prevent the application of more favorable laws to offenses downgraded to minor violations.

Mots-clés

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Constitutional Due Process Fiscal Non-Duty Violations Regime Juridico Fiscal Constitutional Review Minor Offenses Classification rétroactivité de la loi rétablissement des droits de douane dégrèvement ultérieur de l'impôt préalable

Dispositions légales citées

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Art. 29(4) of the Constitution
Art. 2 and 5(2) of Decree-Law 20-A/90

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 227/92
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Texte complet

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 783/93

Processo n.º 559/93

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A. tendo por objecto a questão da constitucionalidade das normas dos artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro que aprovou o novo Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 227/92 publicado no Diário da República, II Série, nº 211, de 12 de Setembro de1992, que aqui se dão por reproduzidos, decide-se:

a) - Julgar inconstitucionais, por violação dos artigos 29º, nº 4, da Constituição, as normas dos artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, quando interpretadas em termos de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras (aprovado pelo Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro) desgraduou em contra-ordenações.

b) - negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão recorrido, quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 30 de Novembro de 1993

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Maria da Assunção Esteves

António Vitorino

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa