Legislator Jurisprudence & Législation
362/93 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty regulations unconstitutional for blocking more favorable new laws.

Numéro de cause 362/93
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Irrecevable (Inadmissible)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Tribunal Constitucional declared specific fiscal regulations unconstitutional for violating the principle that new laws apply even if they are more favorable to the taxpayer. The Ministry of Public Prosecution challenged the Supreme Administrative Court's decision upholding these rules, which prevented the application of newer, more lenient fiscal laws to certain infractions. The court ruled that such regulations contravene Article 29(4) of the Constitution by failing to allow the benefit of the new law.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 29.º, n.º 4 da Constituição; Art. 2.º e 5.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 20-A/90; The Constitution mandates the application of new laws even when they are more favorable to the taxpayer, prohibiting regulations that block this principle.

Mots-clés

Généré par l'IA
Constitutional Principle Favorable Law Application Tax Non-Duty Regulations Constitutional Violation New Law Supremacy rétroactivité de la loi motivation du revirement jurisprudentiel effets de l'inconstitutionnalité

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 29.º, n.º 4 da Constituição
Art. 2.º e 5.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 20-A/90

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão do Tribunal Constitucional nº 227/92
Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos e conteúdo decisório do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 227/92 (D.R.
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 779/93

Processo n.º 362/93

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos e conteúdo decisório do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 227/92 (D.R. II Série, de 12-9-1992), que aqui se dão por reproduzidos para todos os efeitos legais, decide-se:

a) - Julgar inconstitucionais, por violação do artigo 29º, nº 4, da Constituição, as normas dos artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretadas no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras (aprovado pelo Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro) desgraduou em contra-ordenações;

b) - negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 21 de Abril de 1993.

Lisboa, 30 de Novembro de 1993

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

António Vitorino

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa