Legislator Jurisprudence & Législation
563/93 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty laws unconstitutional for violating the principle of favorability. The Court ruled that new laws more favorable to the accused must apply. The decision upholds the principle of favorability in fiscal offenses. The Court found the specific articles unconstitutional for restricting this principle. The ruling confirms the lower court's decision based on constitutional violations.

Numéro de cause 563/93
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional declared Articles 2 and 5(2) of Decree-Law 20-A/90 unconstitutional for violating the principle of favorability in fiscal offenses. The Ministry of Public Prosecution challenged the lower court's application of a newer, more lenient law to downgrade certain infractions. The Court ruled that the Constitution requires the application of the most favorable law to the accused, rendering the restrictive provisions invalid.

Regeste Legislator

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Art. 29(4) of the Constitution; Art. 2 and 5(2) of Decree-Law 20-A/90: The principle of favorability mandates that the most lenient law applicable to the accused must be applied, prohibiting norms that restrict this constitutional right.

Mots-clés

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Principle of Favorability Constitutional Review Fiscal Offenses Penalty Reduction Constitutional Violation Decree-Law Unconstitutionality Administrative Justice législation rétroactive

Dispositions légales citées

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Art. 29(4) of the Constitution
Art. 2 of Decree-Law 20-A/90
Art. 5(2) of Decree-Law 20-A/90

Jurisprudence citée

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TC Acórdão n.º 227/92
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Texte complet

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 775/93

Processo n.º 563/93

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade provindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrida A. tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do acórdão do Tribunal Constitucional nº 227/92, Diário da República, II Série, de 12 de Setembro de 1992, a jurisprudência pacífica e uniforme deste Tribunal que em tal sentido depois se firmou, e a exposição do relator a fls. 40 e 40 v., decide-se:

a) Julgar inconstitucionais as normas dos artigos 2º e 5°, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, quando interpretadas em termos de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras (aprovado pelo Decreto-Lei n° 20-A/90), desgraduou em contra-ordenações, por violação ao disposto no artigo 29º, nº 4, da Constituição;

b) Negar provimento ao recurso e confirmar, consequentemente, o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 30 de Junho de 1993.

Lisboa, 30 de Novembro de 1993

Antero Alves Monteiro Diniz

António Vitorino

Alberto Tavares da Costa

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa