Constitutional Court declares deportation law articles unconstitutional due to violation of fundamental rights.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Constitutional Court denied the Public Prosecutor's appeal, ruling that specific articles of the 1990 Decree-Law on deportation are unconstitutional. The court found these provisions violated fundamental rights by allowing deportation without adequate procedural safeguards or consideration of family ties. Consequently, the lower court's judgment upholding the deportation order was confirmed as legally invalid.
Regeste Legislator
Généré par l'IAArts. 2º and 5º, nº 2, of Decree-Law no. 20-A/90: The court established that deportation measures must respect fundamental rights and cannot be applied arbitrarily without due process or consideration of personal circumstances.
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IADécisions connexes
Généré par l'IATexte complet
ACÓRDÃO N
ACÓRDÃO N.º 774/93
Processo n.º 571/93
1.ª Secção
Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes
Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos de recurso, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelas razões constantes da exposição preliminar do relator, que mereceu inteira concordância da entidade recorrente, decide o Tribunal Constitucional negar provimento ao recurso, julgando inconstitucionais, as normas dos arts 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro e confirmando, por isso, o acórdão recorrido.
Lisboa, 30 de Novembro de 1993
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Alves Monteiro Diniz
António Vitorino
Alberto Tavares da Costa
Maria da Assunção Esteves
Vítor Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa