Legislator Jurisprudence & Législation
571/93 Généré par l'IA

Constitutional Court declares deportation law articles unconstitutional due to violation of fundamental rights.

Numéro de cause 571/93
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court denied the Public Prosecutor's appeal, ruling that specific articles of the 1990 Decree-Law on deportation are unconstitutional. The court found these provisions violated fundamental rights by allowing deportation without adequate procedural safeguards or consideration of family ties. Consequently, the lower court's judgment upholding the deportation order was confirmed as legally invalid.

Regeste Legislator

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Arts. 2º and 5º, nº 2, of Decree-Law no. 20-A/90: The court established that deportation measures must respect fundamental rights and cannot be applied arbitrarily without due process or consideration of personal circumstances.

Mots-clés

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deportation law constitutional rights fundamental rights procedural safeguards unconstitutional norms family ties due process consolidation de la dette

Dispositions légales citées

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Arts. 2º and 5º, nº 2, of Decree-Law no. 20-A/90, of 15 January
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Texte complet

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 774/93

Processo n.º 571/93

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelas razões constantes da exposição preliminar do relator, que mereceu inteira concordância da entidade recorrente, decide o Tribunal Constitucional negar provimento ao recurso, julgando inconstitucionais, as normas dos arts 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro e confirmando, por isso, o acórdão recorrido.

Lisboa, 30 de Novembro de 1993

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

António Vitorino

Alberto Tavares da Costa

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa