Legislator Jurisprudence & Législation
118/93 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of a specific administrative law provision regarding public service access.

Numéro de cause 118/93
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal declared the constitutional challenge to Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91 inadmissible. The Ministry of Public Prosecution argued the norm was unconstitutional, while the applicants sought its invalidation. The court refused to rule on the constitutionality, instead granting the appeal to revoke the lower court's decision and remand the case for reform.

Regeste Legislator

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Art. 221.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 222.º da Constituição da República Portuguesa: The Constitutional Court may decide not to rule on the constitutionality of a norm when the proceedings require a different procedural outcome.

Mots-clés

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Constitutional Court inadmissible challenge procedural decision remand for reform public service access révision de la constitution chèque constitutionnalité

Dispositions légales citées

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Art. 221.º da Constituição da República Portuguesa
Art. 222.º da Constituição da República Portuguesa

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 349/93
- pelos fundamentos do Acórdão n.º 349/93, tirado em Plená­rio e publicado no Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,-
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Texte complet

Acórdão 743/93

ACÓRDÃO Nº 743/93

Processo n.º 118/93

2ª Secção

Relator: Cons. Guilherme da Fonseca

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A. e B., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro,-

- pelos fundamentos do Acórdão n.º 349/93, tirado em Plená­rio e publicado no Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,-

- decide-se:

(a) não julgar inconstitucional a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro;

(b) conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar o acórdão recorrido, a fim de ser reformado de acordo com o aqui decidido no tocante ao julgamento da questão de inco­nstitucionalidade.

Lisboa, 22 de Novembro de 1993

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa