Legislator Jurisprudence & Législation
64/93 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of a specific article in the 1991 Decree-Law.

Numéro de cause 64/93
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal rejected the Public Prosecutor's challenge to the constitutionality of Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91. The court confirmed the lower court's judgment, ruling that the challenged provision did not violate constitutional principles. Consequently, the norm was declared constitutional and the appeal was dismissed without further review.

Regeste Legislator

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Art. 220.º da CRP; Art. 221.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm constitutional if it does not violate the Constitution, thereby rejecting the unconstitutionality challenge.

Mots-clés

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Constitutional Review Unconstitutionality Challenge Decree-Law Validity Public Prosecutor Appeal Constitutional Court Decision chèque effets de l'inconstitutionnalité validité de la poursuite

Dispositions légales citées

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Art. 220.º da CRP
Art. 221.º da CRP
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Texte complet

Acórdão 742/93

ACÓRDÃO Nº 742/93

Processo n.º 64/93

2ª Secção

Relator: Cons. Guilherme da Fonseca

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e arguido A., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 11º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro,-

- pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, tirado em Plenário, publicado no Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos, -

- decide-se:

(a) não julgar inconstitucional a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezem­bro;

(b) negar provimento ao recurso e, em consequên­cia, confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 22 de Novembro de 1993

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa