Legislator Jurisprudence & Législation
807/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court rejects unconstitutionality challenge to specific administrative law provision regarding public service access.

Numéro de cause 807/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Portuguese Constitutional Court rejected the Public Prosecutor's challenge to the constitutionality of Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91. The court relied on its own previous ruling (Acórdão nº 349/93) which had already addressed the issue, thereby confirming the lower court's decision without re-examining the merits. Consequently, the norm was upheld as constitutional, and the appeal was denied.

Regeste Legislator

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Art. 24.º, n.º 2 da CRP; Art. 23.º, n.º 1 da CRP: When a constitutional question has already been decided by the Constitutional Court in a previous ruling, a new challenge to the same norm must be rejected as inadmissible.

Mots-clés

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constitutional review recurso repetitivo inadmissibilidade jurisprudência vinculativa Decreto-Lei 454/91 artigo 11 Tribunal Constitucional chèque

Dispositions légales citées

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Art. 24.º, n.º 2 da CRP
Art. 23.º, n.º 1 da CRP

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 349/93
- pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, tirado em Plenário, publicado no Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos, -
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Texte complet

Acórdão 740/93

ACÓRDÃO Nº 740/93

Processo n.º 807/92

2ª Secção

Relator: Cons. Guilherme da Fonseca

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e arguido A., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro,-

- pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, tirado em Plenário, publicado no Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos, -

- decide-se:

(a) não julgar inconstitucional a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-lei nº 454/91, de 28 de Dezem­bro;

(b) negar provimento ao recurso e, em consequên­cia, confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 22 de Novembro de 1993

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa