Legislator Jurisprudence & Législation
702/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court rejects challenge to criminal law provision regarding recidivism thresholds.

Numéro de cause 702/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Portuguese Constitutional Court rejected the Public Prosecutor's challenge to the constitutionality of a specific recidivism clause in the Criminal Code. The court relied on its previous ruling (Acórdão nº 349/93) which had already addressed the same issue, finding no grounds for unconstitutionality. Consequently, the court denied the appeal and confirmed the lower court's judgment upholding the law.

Regeste Legislator

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Art. 24º da CRP; Art. 27º da CRP: The Constitutional Court's prior decision on the unconstitutionality of a criminal provision regarding recidivism bars a subsequent challenge to the same norm.

Mots-clés

Généré par l'IA
constitutional review recidivism threshold res judicata criminal law recurso de inconstitucionalidade prejudicial question decreto-lei chèque

Dispositions légales citées

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Art. 24º da CRP
Art. 27º da CRP

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 349/93
- pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, tirado em Plenário, publicado no Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos, -
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Texte complet

Acórdão 736/93

ACÓRDÃO Nº 736/93

Processo nº.702/92

2ª Secção

Relator: Cons. Guilherme da Fonseca

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e arguido A., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro,-

- pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, tirado em Plenário, publicado no Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos, -

- decide-se:

(a) não julgar inconstitucional a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-lei nº 454/91, de 28 de Dezem­bro;

(b) negar provimento ao recurso e, em consequên­cia, confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 22 de Novembro de 1993

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa