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TC_19930696 Généré par l'IA

Constitutional Court upholds local election law allowing unregistered or non-resident candidates in Portugal.

Numéro de cause TC_19930696
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court upheld the constitutionality of Article 2 of Decree-Law 778-E/76 regarding local elections in Marvila. The case involved multiple political parties challenging the admission of candidates who were not registered or resident in the specific freguesia. The Court ruled that the norm is valid and consequently admitted the candidatures of non-resident or unregistered citizens.

Regeste Legislator

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Art. 2.º do Decreto-Lei n.º 778-E/76, de 27 de Outubro; The provision allowing candidates who are not registered or resident in the freguesia to stand for election is constitutional and does not violate fundamental rights.

Mots-clés

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local elections candidate eligibility residency requirements registration status constitutional validity Portuguese law freguesia assembly éligibilité

Dispositions légales citées

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Art. 2.º do Decreto-Lei n.º 778-E/76, de 27 de Outubro
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Texte complet

Acórdão n

Acórdão n.º 696/93

Processo n.º: 609/93

Plenário

Relator: Conselheiro Tavares da Costa

Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional:

Nos presente autos, vindos do 15.º Juízo Cível da Comarca de Lisboa, relativos à eleição para a assembleia de freguesia de Marvila, município de Lisboa, em que, além do Ministério Público, são interessados o PSN – Partido da Solidariedade Nacional, o PPD/PSD – Partido Social-Democrata, o CDS-PP – Partido do Centro Democrático Social – Partido Popular, o Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses (PCTP-MRPP) e a Coligação «Com Lisboa», pelos fundamentos do Acórdão n.º 689/93, de 9 do corrente, deste Tribunal, que aqui se dão por integralmente reproduzidos – acórdão de que se junta cópia -, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 778-E/76, de 27 de Outubro;

b) – Consequentemente, admitir as candidaturas à Assembleia de Freguesia de Marvila, do município de Lisboa, dos cidadãos não recenseados ou não residentes nessa freguesia.

Lisboa, 10 de Novembro de 1993

Alberto Tavares da Costa

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Maria da Assunção Esteves

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Messias Bento

António Vitorino

Luís Nunes de Almeida