Legislator Jurisprudence & Législation
572/93 Généré par l'IA

Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.

Numéro de cause 572/93
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court declared Articles 2 and 5(2) of Decree-Law 20-A/90 unconstitutional for violating Article 29(4) of the Constitution. The Ministry of Public Prosecution argued these provisions prevented the application of newer, more favorable laws to infractions previously classified as minor offenses. The Court ruled that such laws must be interpreted to allow the application of more favorable legislation, thereby negating the appeal.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 29(4) of the Constitution; Art. 2 and 5(2) of Decree-Law 20-A/90: Administrative regulations cannot be interpreted to exclude the application of newer, more favorable laws to infractions previously categorized as minor offenses.

Mots-clés

Généré par l'IA
Constitutional supremacy Non-retroactivity of law More favorable legislation Administrative penalties Constitutional violation rétroactivité de la loi loi d'application immédiate application des lois

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 29(4) of the Constitution
Art. 2 and 5(2) of Decree-Law 20-A/90
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 685/93

Processo n.º 572/93

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelas razões constantes do acórdão nº 227/92 (publicado no Diário da República, II série, de 12 de Setembro de 1992), decide-se:

a) julgar inconstitucionais - por violação do artigo 29º, nº 4, da Constituição - os artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretados no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico, aprovado pelo citado decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações;

b) Consequentemente, negar provimento ao recurso.

Lisboa, 4 de Novembro de 1993

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Bravo Serra (vencido, nos termos da declaração aposta ao Acórdão n.º 227/92)

José Manuel Cardoso da Costa