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561/93 Généré par l'IA

Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.

Numéro de cause 561/93
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared Articles 2 and 5(2) of Decree-Law 20-A/90 unconstitutional for violating Article 29(4) of the Constitution. The Ministry of Public Prosecution argued these provisions prevented the application of newer, more favorable laws to infractions previously classified as minor violations. The Court ruled that such laws must yield to newer legislation, thereby invalidating the administrative penalties that obstructed this legal evolution.

Regeste Legislator

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Art. 29(4) of the Constitution; Art. 2 and 5(2) of Decree-Law 20-A/90: Administrative regulations cannot impede the application of newer, more favorable laws to infractions previously categorized as minor violations.

Mots-clés

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Constitutional Supremacy Non-retroactivity of Law Administrative Penalties Legal Favorability Constitutional Invalidity rétroactivité de la loi récidive d'infraction révision du jugement pénal

Dispositions légales citées

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Art. 29(4) of the Constitution
Art. 2 of Decree-Law 20-A/90
Art. 5(2) of Decree-Law 20-A/90
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Texte complet

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 684/93

Processo n.º 561/93

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., Ldª, pelas razões constantes do acórdão nº 227/92 (publicado no Diário da República, II série, de 12 de Setembro de 1992), decide-se:

a) julgar inconstitucionais - por violação do artigo 29º, nº 4, da Constituição - os artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretados no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico, aprovado pelo citado decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações;

b) Consequentemente, negar provimento ao recurso.

Lisboa, 4 de Novembro de 1993

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Bravo Serra (vencido, nos termos da declaração aposta ao Acórdão n.º 227/92)

José Manuel Cardoso da Costa