Legislator Jurisprudence & Législation
316/93 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty breach laws unconstitutional for violating due process rights.

Numéro de cause 316/93
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Portuguese Constitutional Court declared Articles 2 and 5(2) of the Fiscal Non-Duty Breach Regime unconstitutional. The Ministry of Public Prosecution challenged these laws, arguing they improperly classified certain breaches as minor infractions rather than crimes. The court ruled that this classification violated the principle of due process by denying the right to a full criminal trial for serious fiscal offenses.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 29º, nº 4 da Constituição; Art. 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90: Laws classifying serious fiscal breaches as minor infractions violate the constitutional guarantee of due process and the right to a full criminal trial.

Mots-clés

Généré par l'IA
Constitutional Due Process Fiscal Non-Duty Breaches Criminal Trial Rights Minor Offense Classification Portuguese Constitutional Law principe de non-rétroactivité dégrèvement ultérieur de l'impôt préalable rétablissement des droits de douane

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 29º, nº 4 da Constituição
Art. 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão n.º 227/92
Bravo Serra (vencido, nos termos da declaração aposta ao Acórdão n.º 227/92)
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 671/93

Processo n.º 316/93

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

(Conselheiro Bravo Serra)

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas dos artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, que aprovou o novo Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 227/92, publicado no Diário da República, II Série, nº 211, de 12 de Setembro de 1992, decide-se:

a) Julgar inconstitucionais, por violação do artigo 29º, nº 4, da Constituição, as normas dos artigos 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretadas no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico, aprovado pelo citado decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações;

b) Em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 4 de Novembro de 1993

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra (vencido, nos termos da declaração aposta ao Acórdão n.º 227/92)

José Manuel Cardoso da Costa