Legislator Jurisprudence & Législation
439/93 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses appeal against final judgment, upholding lower court's decision on merits.

Numéro de cause 439/93
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal denied the appellant's request for review of a final judgment rendered in 1987. The appellant challenged the lower court's decision, but the Constitutional Court found no grounds to interfere with the established legal outcome. Consequently, the appeal was rejected, and the appellant was ordered to pay the associated court costs.

Regeste Legislator

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Art. 220.º da CRP; Art. 221.º da CRP: The Constitutional Court may only review final judgments for constitutional violations; if no such violation is found, the appeal is dismissed and the original judgment stands.

Mots-clés

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constitutional appeal final judgment review denial of relief court costs jurisdictional limits frais d'exécution mise des frais de procédure dépens

Dispositions légales citées

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Art. 220.º da CRP
Art. 221.º da CRP
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Texte complet

Acórdão 649/93

ACÓRDÃO Nº 649/93

Processo nº 439/93

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente A. e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO -

- pelos fundamentos do acórdão nº 87/87, publicado no Diário da República, II série, de 16 de Abril de 1987, para os quais aqui se remete -

- decide-se negar provimento ao recurso e, em consequência, condenar o recorrente nas custas, para o que se fixa em sete unidades de conta a taxa de justiça.

Lisboa, 4 de Novembro de 1993

Messias Bento

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa