Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19930647 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of a specific article in the 1991 Law.

Numéro de cause TC_19930647
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional decided not to declare unconstitutional the norm in Article 1(2) of Law No. 23/91, thereby confirming the lower court's ruling. The applicant, A., challenged this provision while the respondent, B., supported the law's validity. The court rejected the constitutional complaint by affirming the law's compatibility with the Constitution.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 27.º da CRP: The Constitutional Court may decide not to judge a norm unconstitutional if it finds no violation of constitutional rights or principles.

Mots-clés

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Constitutional Complaint Non-Admissibility Article 1 Law 23/91 Constitutional Review Tribunal Constitucional Fundamental Rights Procedural Outcome entreprise publique

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 27.º da CRP

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 152/93
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Texte complet

Acórdão 647/93

ACÓRDÃO Nº 647/93

Proc. N.º 189/93

2ª Secção

Rel.: Cons.º Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos em que é recorrente a A., (E.P.), e recorrido B., concordando-se com a exposição prévia oportuna­mente elaborada e tendo em conta os fundamentos aduzidos no Acór­dão deste Tribunal nº 152/93, publicado no Diário da República, II Série, de 16 de Março de 1993, decide-se não julgar inconsti­tucional a norma constante da alínea ii) do artigo 1º da Lei nº 23/91, de 4 de Julho, e, em consequência, confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade suscitada.

Lisboa, 4 de Novembro de 1993

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa