Legislator Jurisprudence & Législation
32/93 Généré par l'IA

Constitutional Court rejects request to correct a prior ruling due to lack of legal remedy for non-appealable decisions.

Numéro de cause 32/93
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the applicant's request to correct a previous ruling that had denied his appeal. The applicant argued the prior decision contained judicial errors regarding factual foundations, citing legal scholarship. However, the court held that since the original decision was not appealable, no legal remedy existed to challenge it.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 52.º da CRP: When a judicial decision is final and non-appealable, the absence of a legal remedy precludes any request for correction of that decision, even if alleged judicial errors exist.

Mots-clés

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finality of judgments lack of legal remedy correction of rulings non-appealable decisions constitutional review limits recours contre décision de renvoi rectification de la décision recevabilité du recours incident

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 52.º da CRP
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Texte complet

Acórdão 637/93

ACÓRDÃO N.º 637/93

Processo n.º 32/93

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

A. vem requerer a rectificação do Acórdão nº 404/93, onde se não admitiu recurso por ele interposto, por o recorrente não ter invocado a inconstitucionalidade de qualquer norma durante o processo, com fundamento em que aquela decisão «comete erro judicial ao referir fundamentos desconformes com a realidade fáctica constante dos autos (Castro Mendes, Direito Proc Civil, AAFDL, 1980, vol III, pag 304».

Sem mais, se dirá que, ainda que, supostamente, o recorrente tivesse razão quanto a existência de erro judicial, a verdade é que, como ensina Castro Mendes, contra ele, quando da decisão não caiba recurso, não há meio de reacção.

Pelo exposto, indefere-se o requerido, fixando-se a taxa de justiça em dez unidades de conta.

Lisboa, 4 de Novembro de 1993

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José de Sousa de Brito

José Manuel Cardoso da Costa