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505/91 Généré par l'IA

Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting challenge by bank and public prosecutor.

Numéro de cause 505/91
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court upheld the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91, rejecting the challenge filed by Caixa Geral de Depósitos and the Public Prosecutor. The court found no violation of constitutional principles despite the arguments raised by the taxpayers. Consequently, the lower court's decision declaring the norm unconstitutional was revoked and the case remanded for reform.

Regeste Legislator

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Art. 24.º n.º 2 da CR; Art. 9.º do DL 154/91: The Constitutional Court ruled that the challenged tax provision does not violate constitutional rights when applied in conjunction with its second paragraph.

Mots-clés

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Constitutional challenge Tax law validity Decree-Law 154/91 Article 9 analysis Constitutional review régularisation des déductions révision de la taxation rappel d'impôt

Dispositions légales citées

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Art. 24.º n.º 2 da CR
Art. 9.º do DL 154/91
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Texte complet

Acórdão 616/93

ACÓRDÃO N.º 616/93

Processo n.º 505/91

1.ª Secção

Relator: Conselheiro A. Vitorino

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que são recorrentes a Caixa Geral de Depósitos e o Ministério Público e recorridos A. e mulher

- pelos fundamentos do acórdão nº 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992,

decide-se:

a) não julgar inconstitucional a norma constante do nº 1 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o nº 2 do mesmo artigo);

b) revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 3 de Novembro de 1993

António Vitorino

Alberto Tavares da Costa

Maria Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa