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129/91 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses appeal as criminal procedure extinguished by amnesty, rendering the appeal useless.

Numéro de cause 129/91
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared the appeal inadmissible due to the supervening extinction of the criminal proceedings by amnesty. The Ministry Public challenged the extinction decision against defendant A., arguing for further review. The court ruled the appeal was useless because the underlying criminal case no longer existed.

Regeste Legislator

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Article 287(e) of the Civil Procedure Code; Article 69 of Law 28/82: When criminal proceedings are extinguished by amnesty, any subsequent appeal regarding that extinction is declared inadmissible as useless.

Mots-clés

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criminal procedure extinction amnesty effect useless appeal Constitutional Court procedural inadmissibility relief procédures de recours retrait de la requête

Dispositions légales citées

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Article 287(e) of the Civil Procedure Code
Article 69 of Law 28/82 of November 15
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Texte complet

Acórdão 609/93

ACÓRDÃO N.° 609/93

Processo n.º 129/91

1.ª Secção

Relator: Conselheiro António Vitorino

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Tomar, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., tendo, por decisão de 6 de Maio de 1993 daquele tribunal judicial, sido declarado extinto o procedimento criminal em causa por amnistia, acorda-se em declarar extinto o recurso para este Tribunal Constitucional, por inutilidade superveniente, nos termos do artigo 287.º, alínea e), do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 69º, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro.

Lisboa, 3 de Novembro de 1993

António Vitorino

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa